Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30

#Questão 910693 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

A) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Proteger a infância e a juventude.

D) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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