Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a me

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não pode ser aplicada:

A) Quando se tratar de um ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B) Quando ocorre a repetição no cometimento de outras infrações graves.

C) Quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

D) Quando ocorre apropriação exacerbada de valores e/ou bens de terceiros.

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