#Questão 910553 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, Analista Técnico / Advogado na Área Cível

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se: 

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