De acordo com as disposições do seu Art. 4º, a Lei Geral
#Questão 910517 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
FUNDATEC,
2023,
PROCERGS,
Assistente Técnico / Técnico em Administração
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