Ao final de seu mandato de deputado distrital, João aprese

#Questão 910459 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Ao final de seu mandato de deputado distrital, João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m² e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.

A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) A lei distrital em questão está eivada de vício de iniciativa e, por isso, deve ser retirada do ordenamento jurídico.

B) Cabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital em questão.

C) Cabe o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em questão.

D) Caso o tributo objeto da lei distrital fosse o ICMS, a solução para o caso seria idêntica .

E) De acordo com o princípio da fungibilidade, não é essencial a escolha do tipo correto de ação constitucional a ser ajuizada no caso.

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