O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

A) Uma lei que regula os direitos de idosos.

B) Um conjunto de normas que estabelecem as bases para a proteção da infância e juventude.

C) Uma legislação que determina o limite máximo de idade para o trabalho infantil.

D) Um estatuto que estabelece as regras de convivência familiar e social para menores de idade.

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