#Questão 910398 - Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre o contrato de trabalho, especialmente a sua alteração e o exercício do jus variandi, assinale a alternativa correta.

A) Inexistindo previsão contratual ou normativa em sentido diverso, a alteração da data de pagamento do salário pelo empregado não viola o Art. 468 da CLT, desde que observado o limite máximo do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

B) Na vigência da Lei nº 13.467/2017, a determinação do empregador para que empregado, que percebeu gratificação de função por onze anos, reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente.

C) O fato de existir previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência, ainda que não haja real necessidade de serviço ou que a transferência se dê de forma definitiva.

D) Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, não tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

E) Não se insere no exercício lícito do jus variandi patronal a definição do padrão de vestimenta no ambiente laboral.

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