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No que diz respeito ao mandado de segurança individual e c
#Questão 910391
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Mandado de Segurança no Processo Civil
,
FUNDATEC
,
2023
,
GHC-RS
, Advogado
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do
writ
, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?
A) Apenas III e V.
B) Apenas I, II e IV.
C) Apenas II, III e IV.
D) Apenas I, II, III e IV.
E) I, II, III, IV e V.
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