Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou d

#Questão 910348 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D) aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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