De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento con

#Questão 910274 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

A) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

B) não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;

C) comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;

D) utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

E) frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.

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