Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

#Questão 910269 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A fase de sanção do poder de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

B) O poder de polícia é indelegável em todas as suas fases, razão pela qual não pode ser exercido por entes administrativos da administração pública indireta.

C) As fases de ordem e sanção do poder de polícia não podem ser delegadas às pessoas jurídicas de direito privado, sendo delegáveis apenas as fases de consentimento e fiscalização. .

D) O poder de polícia não pode ser exercido por entes da administração pública indireta sobre entes da administração pública direta.

E) O exercício do poder de polícia é privativo dos entes administrativos com personalidade jurídica de direito público.

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