De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas s

#Questão 910265 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)

A) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B) a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade.

C) no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais.

D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

E) o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.

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