Determinado cidadão obteve alvará de construção para a

#Questão 910257 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Determinado cidadão obteve alvará de construção para a edificação de um prédio de dez andares. Antes mesmo do início das obras, uma lei superveniente alterou o zoneamento urbano vedando a construção acima de três pavimentos. Neste caso, a extinção da licença para construir se dá por: 

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