Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o

#Questão 910213 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:

A) Os clientes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias.

B) Autorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação.

C) Autorização pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico.

D) Autorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação.

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