De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e

#Questão 910170 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Administrador

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 


A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

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