O poder regulamentar da Administração se fundamenta em

#Questão 910150 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

A) editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.

B) organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.

C) determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

D) exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

E) averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.

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