Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO

#Questão 910149 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A) as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

B) ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

C) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E) a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens