Na ausência de regra específica que regule o prazo para a

#Questão 910108 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

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