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De acordo com a legislação vigente, das decisões adminis
#Questão 910082
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
COPEVE/UFAL
,
2023
,
IF-AL
, Contador
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.
III.
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV.
Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A) IV, apenas.
B) I e IV, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III, apenas.
E) I, II, III e IV.
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