#Questão 910052 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

D) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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