A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ant

#Questão 910051 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:

A) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B) A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

C) A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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