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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o
#Questão 910028
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
FCM
,
2023
,
IFB
, Pedagogo / Área
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto
apenas
o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e II.
E) II e III.
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