A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e

#Questão 909991 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

A) não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

B) não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

C) não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D) poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

E) deverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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