De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca d

#Questão 909963 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens