Assinale a alternativa correta.

#Questão 909869 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

A) O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

B) O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

C) O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

D) A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E) O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.

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