Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensá

#Questão 909862 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:

A) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado;

B) Para a compra, locação ou comodato de imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização sejam comuns e de fácil fungibilidade sob os padrões de mercado;

C) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e sob as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado em segundo lugar;

D) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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