Quanto ao acesso à informação e à legislação correlat

#Questão 909818 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. 


Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

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