Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo adminis

#Questão 909798 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

C) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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