De acordo com a lei que regula o processo administrativo no

#Questão 909797 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado;

B) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;

C) O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício;

D) O órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa;

E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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