De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

B) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

C) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

D) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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