O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo

#Questão 909793 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A) É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;

B) A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;

C) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

D) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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