#Questão 909781 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Desenvolvimento de Sisitemas

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

A) a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.

B) a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

C) ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

D) necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

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