A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado d

#Questão 909780 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

A) A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

B) A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

C) A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

D) O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

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