A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133

#Questão 909768 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?

A) Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo

B) Sim, a critério da Mesa da Assembleia.

C) Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.

D) Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.

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