O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e

#Questão 909743 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

A) Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.

B) Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.

C) Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.

D) Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

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