A organização de funções da Administração Pública me

#Questão 909742 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

A) Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.

B) Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.

C) Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.

D) Lei criadora para autarquias.

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