O princípio da publicidade, que vincula a Administração

#Questão 909739 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

A) a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

B) a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

C) a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

D) o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

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