Considere que um servidor público tenha praticado um ato a

#Questão 909652 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) A motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo.

B) A forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal.

C) A utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade.

D) A promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.

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