Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a

#Questão 909628 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.

B) São insuscetíveis de revogação os atos administrativos que exauriram seus efeitos, isto é, aqueles cujos efeitos já tiverem esgotado.

C) Se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo de ato do Poder Executivo, quando no exercício de sua função típica legislativa.

D) A Administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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