Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em

#Questão 909606 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Engenharia Civil

Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote para sanar as cheias, sendo composto de cinco lotes. O processo de licitação teve como data-base de janeiro; no entanto, sua abertura foi em fevereiro. Porém, pelo fato de ser uma cidade pequena, a Administração Municipal resolveu que não iria iniciar as obras de uma única vez; com isso, os contratos seriam assinados de acordo com a finalização de cada lote. Considere que tal informação não ficou evidente no instrumento convocatório. Após o certame, ficou destinado que os lotes 01 e 02 tivessem os seus contratos elaborados e assinados em março; lote 03 em agosto; lote 04 em setembro; e, lote 05 apenas em janeiro do próximo ano. É possível afirmar que a empresa vencedora do lote 05:

A) Não poderá decidir pela não assinatura do contrato; tendo em vista ter se vinculado com a apresentação de sua proposta.

B) Está com a proposta apresentada para o lote 05 vencida; dessa forma, município deverá fazer novo procedimento licitatório.

C) Decidir se deseja ou não assinar o contrato, considerando estar liberada dos compromissos assumidos, além de obter o direito a reajuste.

D) Assinar o contrato em janeiro sem o pedido reajuste; porém, não poderá executar a ordem de início enquanto não for concedido reajuste com base no princípio da vinculação ao edital.

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