A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obri

#Questão 909558 - Direito Civil, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor

A) necessariamente na data da sua publicação.

B) após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

C) após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.

D) imediatamente após a sanção presidencial.

E) após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.

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