À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade ad

#Questão 909547 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

B) É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.

C) Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

D) É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.

E) É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

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