A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei

#Questão 909487 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

B) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

C) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

D) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

E) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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