A atuação da Administração Pública no exercício do po

#Questão 909482 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

A) demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.

B) restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.

C) possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.

D) é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.

E) restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

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