Determinado município, diante da necessidade de melhoria d

#Questão 909475 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma

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