O Prefeito do Município da Estância Turística de Trememb

#Questão 909465 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?

A) Autotutela.

B) Poder Moderador.

C) Poder Sancionador.

D) Poder Regulamentar.

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