Determinado contribuinte recebeu notificação informando q

#Questão 909462 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:

A) Ratificado, pela boa-fé da administração.

B) Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado.

C) Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago.

D) Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

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