Sobre noções de atos administrativos, considere que o Gov

#Questão 909449 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

A) O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

B) Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.

C) A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.

D) O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.

E) A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

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