#Questão 909407 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

A) O Decreto de Edificação Estadual.

B) A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.

C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

D) A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.

E) A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.

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