A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de

#Questão 909404 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, prevista na Lei nº 6.938/1981, é:

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